APLICABILIDADE E CIÊNCIA DO TERMO

Este Termo de Uso aplica-se a todos os usuários do sistema, incluindo alunos e seus responsáveis legais. O acesso pode ser utilizado pelo responsável legal ou pelo próprio aluno. A senha é de responsabilidade de quem solicitou o acesso e seu uso indevido decorrente de compartilhamento familiar é de responsabilidade do solicitante. O primeiro acesso ao sistema constitui ciência e aceite deste termo, permanecendo válido enquanto a conta estiver ativa. O tratamento dos dados é fundamentado na execução de políticas públicas educacionais (Art. 7º, III da LGPD) e não depende de consentimento para sua validade.

1. DA FINALIDADE DO ACESSO

O sistema tem como objetivo exclusivo a consulta de informações pedagógicas (notas e faltas) do aluno cadastrado, servindo como ferramenta de acompanhamento escolar para o responsável legal.

2. DA ORIGEM E VERACIDADE DOS DADOS

As informações exibidas pelo portal são provenientes dos sistemas internos da instituição de ensino. O portal realiza apenas a consulta e exibição desses dados, não sendo responsável por eventuais erros, omissões ou divergências cujas origens estejam nos registros da própria escola. Em caso de inconsistência nas informações, o responsável legal deverá procurar a secretaria da instituição.

3. DOS DADOS PROVENIENTES DE SISTEMAS INTEGRADOS

Este portal integra-se com sistemas de gestão administrativo e de registros diários da escola. Os dados de notas, frequência e disciplinas são importados desses sistemas em tempo real. A responsabilidade pela precisão e atualização desses dados é do responsável pelos respectivos sistemas da instituição de ensino. Este portal é apenas um reflexo dessas informações e não as altera. Divergências ou atrasos na atualização devem ser comunicadas diretamente à secretaria da instituição de ensino.

4. DA VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA

Este termo tem validade por tempo indeterminado. Não é necessária renovação ou novo aceite a cada ano letivo. O aceite é exigido apenas no primeiro acesso ao sistema.

5. DA GUARDA DAS CREDENCIAIS

O acesso é realizado mediante CPF e senha de uso pessoal e intransferível. A guarda e o sigilo das credenciais são de inteira responsabilidade do titular, que assume responsabilidade por qualquer uso indevido decorrente do compartilhamento.

6. DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO (LGPD/ECA)

Os dados pessoais são tratados com fundamento na execução de políticas públicas educacionais (LGPD — Lei nº 13.709/2018, Art. 7º, III) e no cumprimento de obrigação legal (LDB — Lei nº 9.394/96), observado ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei nº 8.069/90). O portal armazena apenas credenciais de acesso (CPF encriptado e senha em hash) e logs de auditoria. Notas e frequências são consultadas em tempo real dos sistemas escolares, sem armazenamento local. É vedada qualquer exposição pública ou compartilhamento com terceiros. O responsável legal pode solicitar o bloqueio do acesso junto à secretaria escolar — o cadastro será desativado, mas os registros de auditoria são mantidos pelo prazo legal. Para detalhes completos, consulte nossa Política de Privacidade.

7. DA ALTERAÇÃO DE SENHA

A alteração de senha somente pode ser realizada por funcionário autorizado da secretaria, mediante validação presencial da identidade do responsável legal.

8. DA DESATIVAÇÃO E CONTINUIDADE DO ACESSO

O acesso somente será desativado mediante solicitação expressa e presencial do responsável legal. Não há encerramento automático por saída, transferência ou conclusão de curso — o cadastro permanece ativo e o sistema continuará exibindo os dados da última matrícula registrada. Na ausência de solicitação de desativação, o acesso e este termo permanecem válidos indefinidamente. Em caso de reativação do acesso após desativação, o presente termo permanece válido, dispensando novo aceite.

9. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA

Ao clicar em "Li e Concordo", o usuário declara estar ciente das condições acima, que permanecem válidas enquanto o acesso estiver ativo, independentemente do ano letivo ou situação de matrícula. O aceite é registrado com data, hora e identificação do dispositivo.